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Legislação
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Lei Complementar nº 54, de 29.04.2021, Altera a Lei Complementar nº 23/2001, que Reestrutura o Código de Meio Ambiente do Município de Vale do Sol

Publicado em 29/04/2021 Leis Complementares

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Lei Complementar nº 53, de 01.02.2021, Altera a redação das disposições da Lei Complementar nº 47-2019, Código Tributário Municipal.

Publicado em 01/02/2021 Leis Complementares

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Lei Complementar nº 52, de 29.12.2020, Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - CTM.

Publicado em 29/12/2020 Leis Complementares

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Lei Complementar nº 51, de 19.05.2020, Autoriza a prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020.

Publicado em 19/05/2020 Leis Complementares

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Lei Complementar nº 50, de 03.04.2020, Altera a tabela VII do Anexo II da Lei Complementar nº 47/2019 que dispõe sobre o CTM.

Publicado em 03/04/2020 Leis Complementares

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Lei Complementar nº 49, de 31.03.2020, Altera a Lei Complementar nº 17/2007, definindo nova alíquota de contribuição para o RPPS.

Publicado em 31/03/2020 Leis Complementares

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Lei Complementar nº 48, de 11.02.2020, Institui o Código Sanitário do Município de Vale do Sol.

Publicado em 11/02/2020 Leis Complementares

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Lei Complementar nº 47, de 26.12.2019, Disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida Lei e institui o Código Tributário Municipal.

Publicado em 26/12/2019 Leis Complementares

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Lei Complementar nº 46, de 06.08.2019, Altera a Lei Complementar nº 04, Código de Obras.

Publicado em 06/08/2019 Leis Complementares

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Lei Complementar nº 45, de 22.01.2019, Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários Municipais - REFIM XIV.

Publicado em 22/01/2019 Leis Complementares

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