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Legislação
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Decretos dos valores das tarifas de água

Publicado em 09/01/2023 Decretos

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Lei nº 1.855, de 29.12.2022, Autoriza a doação de materiais de construção para entidades sem fins lucrativos.

Publicado em 29/12/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.854, de 26.12.2022, Autoriza a contratação temporária de 02 (dois) monitores sociais para a Casa Lar.

Publicado em 26/12/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.853, de 26.12.2022, Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Federal Médicos pelo Brasil

Publicado em 26/12/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.852, de 26.12.2022, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vale do Sol, para o exercício financeiro de 2023.

Publicado em 26/12/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.851, de 16.12.2022, Busca criar a Semana Municipal de Juventude Rural e da Diversificação Rural no Município de Vale do Sol

Publicado em 16/12/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.850, de 16.12.2022, Denomina a Rua Arcísio Augusto Hennig

Publicado em 16/12/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.849, de 28.11.2022, Revoga a Lei Municipal nº 1.033 de 17.08.2011

Publicado em 28/11/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.848, de 28.11.2022, Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.660/2019, sobre a Liberdade Econômica

Publicado em 28/11/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.847, de 24.11.2022, Autoriza o Poder Executivo a realizar repasse de valor à Sociedade Cultural e Esportiva Formosa para participação em campeonato regional de futebol

Publicado em 24/11/2022 Leis Ordinárias

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