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Legislação
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Lei nº 1.833, de 30.08.2022, Autoriza a contratação temporária de 01 Enfermeiro 40 horas semanais.

Publicado em 30/08/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.832, de 30.08.2022, Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias

Publicado em 30/08/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.831, de 18.08.2022, Estende o benefício de redução da carga horária para os servidores públicos municipais de que trata o Art. 112 da Lei Estadual nº 13.320/2009

Publicado em 18/08/2022 Leis Ordinárias

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Decreto nº 2.690, de 11.08.2022, Classifica e enquadra as atividades econômicas de acordo com o risco das atividades

Publicado em 11/08/2022 Decretos

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Lei nº 1.830, de 03.08.2022, Autoriza a contratação temporária de 01 (um) Fisioterapeuta 40 horas semanais.

Publicado em 03/08/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.829, de 03.08.2022, Cria 02 Cargos em Comissão de Supervisor Educacional 20 horas

Publicado em 03/08/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.828, de 21.07.2022, Autoriza a contratação temporária de 1 (um) Monitor Social e 1 (um) Servente

Publicado em 21/07/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.827, de 21.07.2022, Institui as árvores Ipê branco e Ipê amarelo como árvores simbolo do Município de Vale do Sol

Publicado em 21/07/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.826, de 21.07.2022, Autoriza o Poder Legislativo a contratar temporariamente 01 (um) Contador 20 horas

Publicado em 21/07/2022 Leis Ordinárias

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Lei Complementar nº 58, de 01.07.2022, Altera a Taxa de Administração do Fundo de Previdência Social do Município - FPSM

Publicado em 01/07/2022 Leis Complementares

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