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Legislação
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Lei nº 1.817, de 05.05.2022, Autoriza a contratação de 1 Auxiliar de Educação, em caráter temporário e de excepcional interesse público.

Publicado em 05/05/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.816, de 05.05.2022, Autoriza a contratação de 4 Agentes Comunitários de Saúde, em caráter temporário e de excepcional interesse público.

Publicado em 05/05/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.815, de 05.05.2022, Autoriza a contratação de 5 Professores em caráter temporário e de excepcional interesse público.

Publicado em 05/05/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.814, de 05.05.2022, Autoriza firmar termo aditivo ao Convênio 01/2020, entre o Município e o Hospital Beneficente Vale do Sol - HBVS, para administrar o Plantão Médico.

Publicado em 05/05/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.813, de 28.04.2022, Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração com a Associação Korpus Futsal.

Publicado em 28/04/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.812, de 28.04.2022, Dispõe sobre a doação de veículo para a Associação Escola Família Agrícola de Vale do Sol - EFASOL.

Publicado em 28/04/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.811, de 28.04.2022, Altera o padrão de vencimento dos cargos de Farmacêutico 40 horas e Fonoaudiólogo 40 horas e altera a Lei nº 21/1993, Lei nº 1.076/2012 e Lei nº 1.658/2019.

Publicado em 28/04/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.810, de 12.04.2022, Cria o Programa Vale do Sol é Mais Agrícola.

Publicado em 12/04/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.809, de 12.04.2022, Autoriza a contratação de 01 (uma) Servente, em caráter temporário.

Publicado em 12/04/2022 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.808, de 12.04.2022, Altera a Lei nº 1.534, de 04.06.2016, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo.

Publicado em 12/04/2022 Leis Ordinárias

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