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O acesso às informações dos Entes Públicos foi regulamentado no Brasil pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Já, em âmbito municipal, foi editada a Lei nº 1.332, de 15 de dezembro de 2014 que regulamenta o assunto. Nestas leis foi estabelecido como regra, a publicidade das informações e como exceção, o sigilo em casos específicos, como por exemplo, assuntos que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.
Também foi estabelecido nestes diplomas legais que os pedidos não precisam ser motivados e que as informações são fornecidas de forma gratuita, salvo os custos de reprodução dos documentos. Qualquer pessoa, seja pessoa física ou jurídica, independentemente da nacionalidade e da capacidade civil ou política pode requerer informações.
Uma vez apresentado o pedido de informações pelo cidadão tem o Município o prazo de 20 (vinte) dias prorrogáveis por mais 10 (dez) dias para fornecer as informações requeridas.
Pode ocorrer que o requerimento de informações seja indeferido, em razão da necessidade da manutenção do sigilo da informação. Caso o cidadão não se conforme com a decisão pode apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias da ciência utilizando o mesmo canal que utilizou para fazer o pedido.
Por fim, cabe destacar que elogios, críticas, sugestões e denúncias não são considerados pedidos de informações e devem ser apresentados no canal Fale Conosco.
A formalização de pedido de Acesso à Informação pode ser realizado tanto pela internet, mediante preenchimento do formulário Requerimento Web/Recurso Web, ou presencialmente via Requerimento de Informações que deverá ser entregue ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que funciona junto ao Departamento de Protocolo na Prefeitura Municipal de Vale do Sol, localizado na Avenida Augusto Emmel, 96, Centro, telefone: (51) 3750-1122. O horário de atendimento é de segunda-feira à sexta-feira, das 8 horas às 11h30 e 13h15 às 17 horas.
Lei de Acesso à Informação - LAI
Lei Municipal nº 1.332, de 15.12.2014, Regula o acesso à Informação no âmbito do Município
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Acesso Portal da Transparência