CACS-FUNDEB - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Presidente: Simone Elisa Waechter
Endereço: Rua Augusto Emmel, 96, Centro
Telefone: (51) 998454894 (Secretaria de Educação)
Local: Prefeitura Municipal de Vale do Sol
As atribuições do CACS-FUNDEB Municipal são acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb, fiscalizando obras, serviços, transporte escolar, e o uso de bens adquiridos com esses fundos. O conselho também supervisiona o Censo Escolar, a elaboração do orçamento anual, e a aplicação de recursos federais, como os do Programa de Transporte Escolar. Além disso, pode convocar o gestor da educação para prestar esclarecimentos e solicitar documentos para análise da aplicação dos recursos.
Funções principais:
- Acompanhamento e Controle Social: Monitorar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb no município, assegurando a transparência do processo;
- Fiscalização de Obras e Serviços: Verificar o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados nas escolas com recursos do Fundo;
- Supervisão do Transporte Escolar: Acompanhar e avaliar a adequação do serviço de transporte escolar;
- Monitoramento de Bens: Garantir que bens adquiridos com os recursos do Fundo estejam sendo utilizados em benefício do sistema de ensino;
- Supervisão do Censo Escolar: Acompanhar a realização do Censo Escolar, um levantamento importante para a educação básica;
- Acompanhamento do Orçamento: Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, garantindo a alocação correta dos recursos;
- Fiscalização de Recursos Federais: Acompanhar a aplicação de recursos federais vinculados a outros programas educacionais, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
