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Legislação
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Lei Complementar nº 39, de 02.05.2017, Atribui novo prazo para o recolhimento do ISS

Publicado em 02/05/2017 Leis Complementares

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Lei Complementar nº 38, de 11.04.2017, Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários Municipais - REFIM XII - Vale do Sol.

Publicado em 11/04/2017 Leis Complementares

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Lei Complementar nº 37, de 27.06.2016, Institui Nota fiscal Eletrônica

Publicado em 27/06/2016 Leis Complementares

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Lei Complementar nº 36, de 27.06.2016, Dispõe sobre o protesto extrajudicial

Publicado em 27/06/2016 Leis Complementares

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Lei Complementar nº 35, de 30.12.2015, Altera a Lei Municipal nº 255-98 - Código Tributário

Publicado em 30/12/2015 Leis Complementares

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Lei Complementar nº 34, de 23.06.2015, Institui o Programa de recuperação de créditos - REFIM XI

Publicado em 23/06/2015 Leis Complementares

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Lei Complementar nº 33, de 31.03.2015, Dispõe sobre o plantão das farmácias

Publicado em 31/03/2015 Leis Complementares

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Lei Complementar nº 32, de 21.11.2014, Altera a alíquota do ISS, de que trata o item 3.7 do Anexo I da Lei Municipal Complementar n° 10.2003, de 29.12.2003

Publicado em 21/11/2014 Leis Complementares

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Lei Complementar nº 31, de 10.10.2014, Altera a Lei Complementar nº 23 - Código do Meio Ambiente.

Publicado em 10/10/2014 Leis Complementares

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Lei Complementar nº 30, de 10.06.2014, Institui o Programa de recuperação de créditos - REFIM X.

Publicado em 10/06/2014 Leis Complementares

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