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Legislação
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Lei Complementar nº 58, de 01.07.2022, Altera a Taxa de Administração do Fundo de Previdência Social do Município - FPSM

Publicado em 01/07/2022 Leis Complementares

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Lei Complementar nº 57, de 01.07.2022, Altera a Lei Complementar nº 47/2019 - Código Tributário Municipal

Publicado em 01/07/2022 Leis Complementares

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Lei Complementar nº 56, de 11.01.2022, Altera o prazo de contratação temporária de servidores.

Publicado em 11/01/2022 Leis Complementares

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Lei Complementar nº 55, de 07.01.2022, Institui o Código de Posturas do Município de Vale do Sol.

Publicado em 07/01/2022 Leis Complementares

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Lei Complementar nº 54, de 29.04.2021, Altera a Lei Complementar nº 23/2001, que Reestrutura o Código de Meio Ambiente do Município de Vale do Sol

Publicado em 29/04/2021 Leis Complementares

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Lei Complementar nº 53, de 01.02.2021, Altera a redação das disposições da Lei Complementar nº 47-2019, Código Tributário Municipal.

Publicado em 01/02/2021 Leis Complementares

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Lei Complementar nº 52, de 29.12.2020, Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - CTM.

Publicado em 29/12/2020 Leis Complementares

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Lei Complementar nº 51, de 19.05.2020, Autoriza a prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020.

Publicado em 19/05/2020 Leis Complementares

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Lei Complementar nº 50, de 03.04.2020, Altera a tabela VII do Anexo II da Lei Complementar nº 47/2019 que dispõe sobre o CTM.

Publicado em 03/04/2020 Leis Complementares

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Lei Complementar nº 49, de 31.03.2020, Altera a Lei Complementar nº 17/2007, definindo nova alíquota de contribuição para o RPPS.

Publicado em 31/03/2020 Leis Complementares

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