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Legislação
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Decreto nº 2.370, de 18.03.2019, Declara a urgência para fins de desapropriação do imóvel especificado no Decreto nº 2.362-19

Publicado em 18/03/2019 Decretos

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Decreto nº 2.362, de 17.01.2019, Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo especificado.

Publicado em 20/02/2019 Decretos

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Lei nº 1.586, de 20.02.2019, Autoriza o Poder Executivo a contratar quatro professores e dois serventes, em caráter temporário e de excepcional interesse público.

Publicado em 20/02/2019 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.585, de 19.02.2019, Autoriza o Poder Executivo a contratar três professores e um servente, em caráter temporário e de excepcional interesse público.

Publicado em 19/02/2019 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.584, de 19.02.2019, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019, no valor de R$ 106.400,00

Publicado em 19/02/2019 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.583, de 19.02.2019, Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.

Publicado em 19/02/2019 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.582, de 19.02.2019, Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.

Publicado em 19/02/2019 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.581, de 13.02.2019, Institui a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil Primeiros Passos.

Publicado em 13/02/2019 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.580, de 31.01.2019, Autoriza o Poder Executivo a contratar um eletricista, em caráter temporário e de excepcional interesse público.

Publicado em 31/01/2019 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.579, de 31.01.2019, Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a contratação temporária de uma psicóloga, decorrente da Lei nº 1.510, de 16.01.2018.

Publicado em 31/01/2019 Leis Ordinárias

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