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Legislação
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Decreto nº 2.357, de 26.12.2018, Fixa os valores para as tarifas de água que trata o parágrafo 2º do artigo 11 da lei nº 72, bem como o valor do metro cúbico de água em excesso.

Publicado em 26/12/2018 Decretos

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Lei nº 1.569, de 21.12.2018, Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 150.000,00 para o Hospital Beneficente Vale do Sol - HBVS.

Publicado em 21/12/2018 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.568, de 21.12.2018, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2018, no valor de R$ 149.000,00

Publicado em 21/12/2018 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.567, de 21.12.2018, Altera o anexo IV do Plano Plurianual - PPA 2018-2021.

Publicado em 21/12/2018 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.566, de 21.12.2018, Altera a redação da Lei nº 72, de 01.09.1994, para a criação de novas classificações e cotas das economias de consumo do SEMAE.

Publicado em 21/12/2018 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.565, de 11.12.2018, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019.

Publicado em 11/12/2018 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.564, de 04.12.2018, Autoriza o Poder Executivo a adquirir um imóvel rural para implantação de distrito industrial e parque de eventos.

Publicado em 04/12/2018 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.563, de 04.12.2018, Altera a nomenclatura das Secretarias de Saúde e de Agricultura.

Publicado em 04/12/2018 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.562, de 04.12.2018, Define as atividades insalubres e perigosas para efeito de percepção do adicional correspondente.

Publicado em 04/12/2018 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.561, de 20..11.2018, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2018 - CM, no valor de R$ 1.000,00

Publicado em 20/11/2018 Leis Ordinárias

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