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Legislação
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Decreto nº 2.267, de 14.07.2017, Fixa o Reajuste e Estabalece a Forma de Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o Exercício de 2017.

Publicado em 14/07/2017 Decretos

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Lei nº 1.479, de 11.07.2017, Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma fração de terras para a implantação de distrito industrial

Publicado em 11/07/2017 Leis Ordinárias

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Decreto nº 2.262, de 11.07.2017, Dispensa o Microempreendedor Individual da Apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços

Publicado em 11/07/2017 Decretos

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Lei nº 1.478, de 04.07.2017, Autoriza o Município Firmar Contrato de Cessão de Uso do Ginásio de Esportes de Formosa.

Publicado em 04/07/2017 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.477, de 09.06.2017, Autoriza o Poder Executivo a contratar um nutricionista e um cirurgião dentista, em caráter temporário e de excepcional interesse público.

Publicado em 09/06/2017 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.476, de 09.06.2017, Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros mediante termo de fomento à Associação Escola Familia Agrícola de Vale do Sol - AEFASOL.

Publicado em 09/06/2017 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.475, de 09.06.2017, Autoriza o Poder Executivo firmar termo de colaboração com a Associação Pró-Cultura de Vale do Sol para a execução das atividades atinentes ao Coral Municipal, a Banda Municipal e atividades culturais.

Publicado em 09/06/2017 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.474, de 09.06.2017, Cria cargo em comissão, gratificações por funções, extingue cargos e gratificações por funções.

Publicado em 09/06/2017 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.473, de 05.06.2017, Autoriza o repasse anual de valor financeiro aos Agentes Comunitáriios de Saúde.

Publicado em 05/06/2017 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.472, 05.06.2017, Altera denominação da Secretaria Municipal de Educação.

Publicado em 05/06/2017 Leis Ordinárias

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