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Legislação
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Decreto nº 2.357, de 26.12.2018, Fixa os valores para as tarifas de água que trata o parágrafo 2º do artigo 11 da lei nº 72, bem como o valor do metro cúbico de água em excesso.

Publicado em 26/12/2018 Decretos

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Decreto nº 2.350, de 25.10.2018, Altera o vencimento dos alvarás de funcionamento e sanitário concedidos pelo Município.

Publicado em 25/10/2018 Decretos

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Decreto nº 2.340, de 27.08.2018, Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do programa nota fiscal gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul.

Publicado em 27/08/2018 Decretos

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Decreto nº 2.328, de 12.07.2018, Regulamenta a Lei Municipal nº 1.518, de 20.02.2018, que cria , institui e dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de origem animal.

Publicado em 12/07/2018 Decretos

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Decreto nº 2.327, de 05.07.2018, Institui a correção do valor das passagens do transporte coletivo urbano.

Publicado em 05/07/2018 Decretos

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Decreto nº 2.317, de 14.05.2018, Fixa valores do IPTU sem reajuste para o exercício de 2018.

Publicado em 14/05/2018 Decretos

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Decreto nº 2.276, de 16.08.2017, Regulamenta as disposições do Art. 29, parágrafo único do Código Tributário Municipal.

Publicado em 16/08/2017 Decretos

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Decreto nº 2.267, de 14.07.2017, Fixa o Reajuste e Estabalece a Forma de Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o Exercício de 2017.

Publicado em 14/07/2017 Decretos

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Decreto nº 2.262, de 11.07.2017, Dispensa o Microempreendedor Individual da Apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços

Publicado em 11/07/2017 Decretos

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Decreto nº 2.248, de 04.05.2017, Regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal, o Regime Jurídico das Parcerias Instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014

Publicado em 04/05/2017 Decretos

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