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Legislação
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Lei nº 1.508, de 20.12.2017, Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a contratação de duas professoras.

Publicado em 20/12/2017 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.507, de 20.12.2017, Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a contratação temporária de uma Agente Comunitária de Saúde.

Publicado em 20/12/2017 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.506, de 20.12.2017, Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento de 2017, no valor de R$ 1.100.000,00

Publicado em 20/12/2017 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.505, de 20.12.2017, Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2018.

Publicado em 20/12/2017 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.504, de 20.12.2017, Altera o anexo IV do PPA 2018-2021 - Unidade Orçamentária do Conselho Tutelar

Publicado em 20/12/2017 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.503, de 01.12.2017, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2017, no valor de R$ 2.500,00

Publicado em 01/12/2017 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.502, de 14.11.2017, Altera dispositivos da Lei Municipal nº 789/09, que dispõe sobre o Programa de Patrulha Agrícola no Município.

Publicado em 14/11/2017 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.501, de 14.11.2017, Disciplina a concessão de patrocínio pelo Município.

Publicado em 14/11/2017 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.500, de 14.11.2017, Autoriza o Município a receber imóvel urbano a título de doação.

Publicado em 14/11/2017 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.499, de 31.10.2017, Altera a Lei nº 1.436/16, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017.

Publicado em 31/10/2017 Leis Ordinárias

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