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Licitações
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    Portaria 8769-2022 - Designa agente de contratação e equipe de apoio

    Publicado em 01/03/2023 Legislação

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    Decreto 2677-2022 - Enquadramento de bens de consumo

    Publicado em 01/03/2023 Legislação

    Número: Data abertura:   ...

    Decreto 2676-2022 - Normas para pesquisa de preços

    Publicado em 01/03/2023 Legislação

    Número: Data abertura:   ...

    Decreto 11317-2022 - Atualiza valores

    Publicado em 01/03/2023 Legislação

    Número: Data abertura:   ...

    Lei 14133-2021 - Nova Lei de Licitações

    Publicado em 01/03/2023 Legislação

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    Lei 10520-2002 - Institui a modalidade de Pregão

    Publicado em 01/03/2023 Legislação

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    Lei 8666-93 - Lei de licitações

    Publicado em 01/03/2023 Legislação

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