Os prestadores de serviço enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI) ficarão sem acesso a emissão de notas fiscais no portal da Prefeitura de Vale do Sol a partir de 1º de setembro de 2023. Nesta data inicia a emissão de notas fiscais pelo Portal do Simples Nacional, atendendo a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 172/2023.
São 265 contribuintes que se enquadram na categoria MEI e a partir de 1º de setembro deverão acessar o Portal do Simples Nacional e realizar o cadastro para emissão de notas fiscais. Os microempreendedores que não conseguirem realizar o acesso devem procurador o seu contador.