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Legislação
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Lei nº 1.787, de 29.12.2021, Altera o PPA para o quadriênio 2022-2025 e a LDO de 2022

Publicado em 29/12/2021 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.786, de 20.12.2021, Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022.

Publicado em 20/12/2021 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.785, de 20.12.2021, Dispõe sobre a realização de acordo de cooperação entre o Município e a Associação de Trilheiros de Vale do Sol, para a doação de um Ônibus.

Publicado em 20/12/2021 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.784, de 02.12.2021, Autoriza o Poder Executivo a contratar 04 (quatro) Monitores Sociais em caráter temporário e de excepcional interesse público.

Publicado em 02/12/2021 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.783, de 02.12.2021, Autoriza ratificar alteração no contrato com o CISVALE

Publicado em 02/12/2021 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.782, de 02.12.2021, Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar um(a) Servente, em caráter temporário e de excepcional interesse público.

Publicado em 02/12/2021 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.781, de 02.12.2021, Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato temporário referente à Lei nº 1.730/2021.

Publicado em 02/12/2021 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.780, de 02.12.2021, Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários, referentes às Leis nº 1.722/2020 e 1.730/2021

Publicado em 02/12/2021 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.779, de 02.12.2021, Altera disposições da Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.

Publicado em 02/12/2021 Leis Ordinárias

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Lei nº 1.778, de 02.12.2021, Altera dispositivos da Lei nº 1.660/19 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Publicado em 02/12/2021 Leis Ordinárias

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