Lei nº 1.626, de 20.08.2019, Altera a redação da Lei nº 1.621, de 06.08.2019 e da Lei nº 1.622, de 06.08.2019 e ratifica os atos praticados sob sua vigência.
Lei nº 1.626, de 20.08.2019, Altera a redação da Lei nº 1.621, de 06.08.2019 e da Lei nº 1.622, de 06.08.2019 e ratifica os atos praticados sob sua vigência.