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Taxas de renovação dos alvarás do MEI vencem no dia 31


Publicado em 24/03/2017 Finanças


O Executivo Municipal informa aos Microempreendedores Individuais (MEI)  que as taxas de renovação dos alvarás estão disponíveis para retirada e pagamento, no setor de fiscalização. A data de vencimento das guias é 31 de março.

Conforme legislação municipal, o Microempreendedor Individual somente possui isenção no seu primeiro alvará, no ano em que a empresa é aberta, e também na baixa da empresa, quando encerra suas atividades.