Lei nº 1.766, de 04.10.2021, Estabelece valor para débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, pelo Município de Vale do Sol.
Lei nº 1.766, de 04.10.2021, Estabelece valor para débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, pelo Município de Vale do Sol.