Lei nº 1.620, de 06.08.2019, Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB, no âmbito do município de Vale do Sol, de acordo com a Lei nº 13.465/2017 e dá outras providências.
Lei nº 1.620, de 06.08.2019, Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB, no âmbito do município de Vale do Sol, de acordo com a Lei nº 13.465/2017 e dá outras providências.
