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Últimos dias para o contribuinte em dívida aderir ao REFIM


Publicado em 11/12/2018 Finanças


Os contribuintes, que possuem débitos na Prefeitura de Vale do Sol, podem aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Municipais (REFIM) até o dia 21 de dezembro deste ano. Para saldar a dívida, o contribuinte deve comparecer em horário de expediente junto ao Setor de Tributos, que fica no primeiro piso da Prefeitura Municipal.

No caso do contribuinte optar pelo pagamento à vista, a dispensa do valor da multa e juros de mora será de 100%. Efetuando de forma parcelada, em até 12 parcelas mensais, terá dispensa de 80% do valor da multa e juros. Em até 24 vezes, dispensa de 60%. Em até 36 vezes, dispensa de 50%. Já em até 60 parcelas mensais, dispensa de 30% de multa e juros quando o crédito a recuperar for superior a R$ 8.000,00.

Se a opção for o parcelamento mensal e sucessivo, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00. Enquadram-se no Programa, dívidas como, IPTU, ISSQN, água, horas/máquina, cargas de material, troca-troca de milho, entre outras. Entretanto, as pessoas que já tiverem aderido às edições anteriores ao Programa e que não estão cumprindo regularmente os pagamentos, não poderão ter os benefícios do REFIM XIII.