51.3750.1122

Lei nº 1.554, de 18.09.2018, Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Associação Pró-Cultura Vale do Sol e repassar recursos financeiros, através de termo de colaboração, reconhece como inexigível o chamamento público.


Publicado em 18/09/2018 Leis Ordinárias