51.3750.1122

Lei nº 1.533, de 04.06.2018, Altera a Lei nº 1.429 de 06.06.2016, que estabelece normas para a exploração do serviço de aluguel de veículos - táxis, na forma em que específica.


Publicado em 04/06/2018 Leis Ordinárias