Lei nº 1.480, de 19.07.2017, Dispõe sobre o prazo de cinco anos para a caducidade dos créditos não-tributários já prescritos do Município de Vale do Sol.
Lei nº 1.480, de 19.07.2017, Dispõe sobre o prazo de cinco anos para a caducidade dos créditos não-tributários já prescritos do Município de Vale do Sol.